fbpx

Projeto de Lei propõe fim do pagamento da tarifa mínima de água e energia no Tocantins

Fique de olho! 👀 Quando entrar em vigor, a Lei proibirá a cobrança das tarifas mínimas das concessionárias.

A Assembleia Legislativa do Tocantins derrubou, nesta terça-feira (13), o projeto de Lei que põe fim à cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de água e energia no Tocantins. O projeto deverá ser transformado em lei estadual após ser regulamentado pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e ter sua publicação no Diário Oficial do Estado.

(Foto: Divulgação/Ascom/Jorge Frederico)

Como funciona a cobrança

Os tocantinenses são obrigados a pagar, no mínimo 10 metros cúbicos para a concessionária de água no caso dos atendidos pela BRK Ambiental, e 30 quilowatts (Kw) por mês para a concessionária de energia, no caso dos atendidos pela Energisa. Mesmo que o consumo fosse menor, todo mês o consumidor é obrigado a pagar as cobranças das concessionárias para que os serviços sejam prestados.

Como passará a funcionar

A extinção da tarifa mínima nas contas de água e energia, ou seja, o consumidor irá pagar somente o que consumiu de fato. Sem nenhum tipo de assinatura básica. O objetivo é proibir a prática da cobrança da tarifa mínima.

De acordo com a assistente jurídica, Luzimara Braga Cantuário, a proibição da cobrança de tarifas mínimas para a prestação dos serviços públicos de água e energia é uma medida de justiça para os consumidores.

“Também é um estímulo as concessionárias, para gerar aprimoramento nos serviços prestados, vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, consta a relação de serviços essenciais, que devem ser eficientes e contínuos, então essa cobrança abusiva é uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo. Pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional, impondo a cobrança ao usuário de um valor mínimo, mesmo que nada consuma”, ressalta.

A Vale Imóveis procurou o Governo do Tocantins para saber qual o prazo para com que a nova lei seja aplicada, e até a publicação desse texto não obtivemos resposta.

Ninah Beatriz // Vale Imóveis

Compartilhe este post

Compartilhar no facebook
Compartilhar no google
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no print
Compartilhar no email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.